Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatel

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dc.contributor.authorPalma, Juliana Bonacorsi de
dc.date.accessioned2011-11-28T20:05:02Z
dc.date.available2011-11-28T20:05:02Z
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationRevista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 5, n. 8, p. 7-36, jan./jun., 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2507
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6095
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectTelecomunicação, regulamentação, Brasil.pt_BR
dc.subjectIlícito administrativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectFunção administrativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectPoder administrativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR
dc.titleProcesso regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da Anatelpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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