Da competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicações
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Data
2006-01
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Competência legislativa, Brasil., Competência federal, Brasil., Serviço telefônico, consumo, legislação, Brasil., Empresa de telecomunicações, Brasil., Concessionária, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 102-109, jan. 2006.