Da competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicações
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência legislativa, Brasil., Competência federal, Brasil., Serviço telefônico, consumo, legislação, Brasil., Empresa de telecomunicações, Brasil., Concessionária, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 102-109, jan. 2006.