Da competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicações

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dc.contributor.authorFéres, Marcelo Andrade
dc.date.accessioned2012-05-31T16:21:57Z
dc.date.available2012-05-31T16:21:57Z
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 102-109, jan. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10473
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência federal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServiço telefônico, consumo, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmpresa de telecomunicações, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConcessionária, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDa competência privativa da União para legislar sobre consumo de serviços de telecomunicaçõespt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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