Irretroatividade do regime de bens da união estável. Impossibilidade de se aplicar as regras de uma relação anterior para governar nova união estabelecida entre as mesmas partes (Parecer).
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Data
2024-01
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
União estável, aspectos jurídicos, Brasil., Cônjuge, Brasil., Direito das sucessões, Brasil., Direito de família, Brasil., Regime de bens, Brasil., União estável, legislação, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo : Revista dos Tribunais, n. 11, v. 38, p. 371-387, jan./mar. 2024.