Irretroatividade do regime de bens da união estável. Impossibilidade de se aplicar as regras de uma relação anterior para governar nova união estabelecida entre as mesmas partes (Parecer).

dc.contributor.authorSimão, José Fernando
dc.date.accessioned2025-06-11T15:34:58Z
dc.date.available2025-06-11T15:34:58Z
dc.date.issued2024-01
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo : Revista dos Tribunais, n. 11, v. 38, p. 371-387, jan./mar. 2024.
dc.identifier.issn2358-1433
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/59441
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectUnião estável, aspectos jurídicos, Brasil.
dc.subjectCônjuge, Brasil.
dc.subjectDireito das sucessões, Brasil.
dc.subjectDireito de família, Brasil.
dc.subjectRegime de bens, Brasil.
dc.subjectUnião estável, legislação, Brasil.
dc.titleIrretroatividade do regime de bens da união estável. Impossibilidade de se aplicar as regras de uma relação anterior para governar nova união estabelecida entre as mesmas partes (Parecer).
dc.typeArtigo
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