Da constitucionalidade dos arts. 6, 7, 41 e 42 da Lei da arbitragem : 9.307/96 : a questão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
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Data
1998-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Arbitragem, Brasil., Cláusula compromissória, Brasil., Juízo arbitral, Brasil., Compromisso (direito processual), Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Brasil. [Código de processo civil (1973)].
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 752, p. 61-64, jun. 1998.