Cade, título executivo extrajudicial e direito de ação : três tópicos para o debate sobre o art.98 da Lei 12.529/2011

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dc.contributor.authorMitidiero, Daniel Francisco
dc.date.accessioned2014-11-18T19:25:10Z
dc.date.available2014-11-18T19:25:10Z
dc.date.issued2012-02
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 916, p. 343-365, fev. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19608
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), poderes e atribuições.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito de ação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTítulo executivo extrajudicial.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito da concorrência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela jurisdicional, aspectos constitucionais.pt_BR.UTF-8
dc.titleCade, título executivo extrajudicial e direito de ação : três tópicos para o debate sobre o art.98 da Lei 12.529/2011pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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