O paradoxo da realidade brasileira : a proteção do consumidor idoso superendividado colocada em xeque pela Lei 14.431/2022 e pelo Decreto 11.170/2022.
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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Idoso consumidor, Brasil., Dívida pessoal, Brasil., Crédito direto ao consumidor, Brasil., Prática abusiva, Brasil., Direitos do idoso, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 32, n. 145, p. 105-134, jan./fev. 2023.