A necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no Brasil.
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Data
2018-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos., Serviço postal, legislação, Brasil., Monopólio estatal, jurisprudência, Brasil., Serviços públicos, qualidade, Brasil., Livre iniciativa, Brasil., Livre concorrência, Brasil., Empresa pública, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 2, n. 7, p. 23-49, out./dez. 2018.