A necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no Brasil.

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dc.contributor.authorFaya, Anelize Klotz
dc.contributor.authorBlanchet, Luiz Alberto
dc.date.accessioned2020-07-18T23:13:02Z
dc.date.available2020-07-18T23:13:02Z
dc.date.issued2018-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 2, n. 7, p. 23-49, out./dez. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47150
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiço postal, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMonopólio estatal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiços públicos, qualidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLivre iniciativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLivre concorrência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmpresa pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe necessary update on Brazilian postal services Law 6.538/1978.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI