"Lei anticrime" (Lei 13.964/2019) : impactos penais.
Data
2021-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime, legislação, Brasil., Legítima defesa, legislação, Brasil., Confisco de bens, legislação, Brasil., Prescrição, legislação, Brasil., Crime hediondo, legislação, Brasil., Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 181, p. 37-58, jul. 2021.