"Lei anticrime" (Lei 13.964/2019) : impactos penais.

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dc.contributor.authorKaram, Maria Lucia
dc.contributor.authorMartins, Antonio
dc.contributor.authorZilio, Jacson
dc.date.accessioned2022-04-08T00:25:31Z
dc.date.available2022-04-08T00:25:31Z
dc.date.issued2021-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 181, p. 37-58, jul. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51274
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectCrime, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectLegítima defesa, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectConfisco de bens, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrime hediondo, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019.pt_BR
dc.title"Lei anticrime" (Lei 13.964/2019) : impactos penais.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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