Análise de impacto regulátorio na lei geral das agências e na lei de liberdade econômica : fundamentos e tensões.
Data
2020-11
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Palavras-chave
Agência reguladora, legislação, Brasil., Liberdade de comércio, Brasil., Controle parlamentar, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 22, n. 124, p. 217-231, nov./dez. 2020.