Análise de impacto regulátorio na lei geral das agências e na lei de liberdade econômica : fundamentos e tensões.

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dc.contributor.authorSalinas, Natasha Schmitt Caccia
dc.contributor.authorCerqueira, Layla Salles
dc.date.accessioned2022-06-01T16:11:38Z
dc.date.available2022-06-01T16:11:38Z
dc.date.issued2020-11
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 22, n. 124, p. 217-231, nov./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51600
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderFórumpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectAgência reguladora, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectLiberdade de comércio, Brasil.pt_BR
dc.subjectControle parlamentar, Brasil.pt_BR
dc.titleAnálise de impacto regulátorio na lei geral das agências e na lei de liberdade econômica : fundamentos e tensões.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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