Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Lei nº 10.165/2000 - As Inconstitucionalidades
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Meio ambiente, fiscalização, controle, Brasil., Taxas, fiscalização, Brasil., Recursos naturais, Brasil., Poder de polícia, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 3, n. 19, p. 40-142, maio/jun. 2001.