Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Lei nº 10.165/2000 - As Inconstitucionalidades

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dc.contributor.authorBornia, Eduardo
dc.date.accessioned2012-10-16T21:04:19Z
dc.date.available2012-10-16T21:04:19Z
dc.date.issued2001-05
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 3, n. 19, p. 40-142, maio/jun. 2001.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14557
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectMeio ambiente, fiscalização, controle, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTaxas, fiscalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRecursos naturais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder de polícia, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.titleTaxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Lei nº 10.165/2000 - As Inconstitucionalidadespt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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