Precedentes administrativos : um caminho para segurança jurídica nas relações entre a administração pública e os cidadãos.
Data
2021-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Decisão administrativa, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Ato discricionário, Brasil., Boa-fé, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1026, p. 21-39, abr. 2021.