A (in)constitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código penal : o caso da indústria da beleza.
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Data
2021-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Indústria cosmética, Brasil., Cosmético, história.
Citação
In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 2, n. 7, p. 13-28, jul./set. 2021.