Breve reflexão sobre a violação do sistema de ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005 ao ato jurídico perfeito e ao princípio segurança jurídica.
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Data
2018-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Recuperação de empresa, Brasil., Falência, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Ato jurídico perfeito, Brasil.
Citação
Revista de Direito Recuperacional e Empresa [recurso eletrônico], São Paulo, v. 10, out./dez. 2018.