Breve reflexão sobre a violação do sistema de ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005 ao ato jurídico perfeito e ao princípio segurança jurídica.

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dc.contributor.authorViana, Raphael Fraemam Braga
dc.date.accessioned2019-06-27T18:40:22Z
dc.date.available2019-06-27T18:40:22Z
dc.date.issued2018-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Recuperacional e Empresa [recurso eletrônico], São Paulo, v. 10, out./dez. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43434
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRecuperação de empresa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFalência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto jurídico perfeito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleBreve reflexão sobre a violação do sistema de ineficácia objetiva da Lei 11.101/2005 ao ato jurídico perfeito e ao princípio segurança jurídica.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeBrief reflection about the law n. 11.101/2005 objective ineffectiveness system violation to the perfect legal act and to the legal security principle.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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