A inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 : considerações gerais
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Data
2003-03
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Inadimplemento, Brasil., Tributo, criminalização, Brasil., Contribuição parafiscal, Brasil., Apropriação indébita, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)].
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 5-17, mar./abr. 2003.