A inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 : considerações gerais

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dc.contributor.authorBertoluci, Marcelo Machado
dc.date.accessioned2012-10-17T18:07:56Z
dc.date.available2012-10-17T18:07:56Z
dc.date.issued2003-03
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 5-17, mar./abr. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14604
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectInadimplemento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributo, criminalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuição parafiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectApropriação indébita, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR,en
dc.titleA inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 : considerações geraispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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