Pressupostos da responsabilidade civil do Estado e a discussão sobre a punição do ente público por meio de condenações por danos morais.
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Dano moral, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil., Nexo causal, Brasil., Teoria do risco, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 55, p. 157-191, out./dez. 2016.