A constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por requisição da administração fazendária : o RE 601.314/STF.
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Data
2023-01
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Magister
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Palavras-chave
Direito à privacidade, Brasil., Fisco, Brasil., Proteção de dados pessoais, Brasil., Sigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasil.
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In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 96, p. 68-83, jan./fev. 2023.