A constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por requisição da administração fazendária : o RE 601.314/STF.

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dc.contributor.authorCavalcante, Diogo Lopes
dc.date.accessioned2023-11-17T18:49:30Z
dc.date.available2023-11-17T18:49:30Z
dc.date.issued2023-01
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 96, p. 68-83, jan./fev. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55642
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireito à privacidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectFisco, Brasil.pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, Brasil.pt_BR
dc.subjectSigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.titleA constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por requisição da administração fazendária : o RE 601.314/STF.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas