Necessidade de estorno proporcional do crédito de ICMS nas hipóteses de redução da base de cálculo
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Data
2009-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo., Impostos, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Base de cálculo, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 85, p. 295-338, mar./abr. 2009.