Efeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucionalidade por omissão
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Data
2012-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)., Inconstitucionalidade por omissão, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Eficácia da lei, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 255-280, abr./jun. 2012.