A interrupção do serviço público de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorEsteves, Fábio Francisco
dc.contributor.authorSantoro, Danielle Simone Fuxreiter
dc.date.accessioned2022-01-14T19:48:39Z
dc.date.available2022-01-14T19:48:39Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractO presente trabalho tem o objetivo de buscar reflexões acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente, analisando os efeitos jurídicos ocasionados pela interrupção do referido serviço, com fulcro no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O desenvolvimento do trabalho será feito através da análise doutrinária do tema, explorando-se o exame dos serviços públicos e sua interrelação com o direito do consumidor e com direito constitucional, buscando-se a análise histórica, a conceitual e a reflexão acerca dos princípios que regem os serviços públicos. Aborda-se a divergência doutrinária e o posicionamento jurisprudencial acerca do aparente conflito entre dispositivos da Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (n. 8.987/95) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) quanto à possibilidade ou não da interrupção administrativa, sem prévia autorização judicial, do fornecimento de serviços públicos essenciais, em especial do serviço de fornecimento de energia elétrica em virtude do não pagamento da contraprestação pelo usuário. Assim, considerando que nos dias hodiernos o consumo de energia elétrica é um serviço fundamental para o desempenho de atos substanciais do cotidiano dos indivíduos, sendo, portanto, um serviço público de caráter essencial, busca-se especificar no corpo do trabalho elucidações doutrinárias acerca dos serviços públicos e a suas funções. Com efeito, buscará o trabalho o exame do assunto no âmbito jurisprudencial, observando os posicionamentos dos últimos julgados, a fim de questionar se está sendo observado nas decisões os princípios e fundamentos constitucionais e da tutela do consumidor. O tema a ser desenvolvido é conflitante, sendo que atualmente temos julgados a favor e contra a suspensão do fornecimento de energia elétrica. Observando-se, porém, a Constituição Federal e Legislação Específica, pretende-se analisar se há expresso ataque ao princípio da dignidade da pessoa humana com a suspensão do fornecimento.pt_BR
dc.description.physical[56] f.pt_BR
dc.identifier.citationSANTORO, Danielle Simone Fuxreiter. A interupção do serviço público de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 2012. [56] f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50868
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherEscola da Magistratura do Distrito Federalpt_BR
dc.publisher.initialsESMA-DFpt_BR
dc.publisher.programCurso de Especialização em Direito e Jurisdiçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderEscola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF)pt_BR
dc.rights.licenseCreative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.pt_BR
dc.subjectServiço de energia elétricapt_BR
dc.subjectInadimplementopt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectServiços públicospt_BR
dc.titleA interrupção do serviço público de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Trabalho de Conclusão de Curso_Danielle Simone Fuxreiter Santoro_2012.pdf
Tamanho:
301.08 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
5.75 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Produção Acadêmica