Leis que combatem crimes raciais : injúria racial (Código penal, artigo 140, § 3°), e Lei dos crimes raciais (Lei n° 7.716/1989).

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dc.contributor.authorFarias, Vilson
dc.date.accessioned2019-11-05T19:54:00Z
dc.date.available2019-11-05T19:54:00Z
dc.date.issued2019-10
dc.identifier.citationRevista Jurídica, São Paulo, v. 69, n. 504, p. 51-79, out. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44638
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectInjúria, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDiscriminação racial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRacismo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da isonomia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLeis que combatem crimes raciais : injúria racial (Código penal, artigo 140, § 3°), e Lei dos crimes raciais (Lei n° 7.716/1989).pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeLaws combating racial crimes : racial injury (penal Code, article 140, § 3), and law on racial crimes (Law nº 7166/1989).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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