Breves Considerações sobre os Deveres de Proteção do Estado e a Garantia da Proibição de Retrocesso em Matéria Ambiental
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Data
2011-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Proteção ambiental, jurisprudência, Brasil., Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil., Políticas públicas, aspectos ambientais, direitos e deveres, Brasil., Estado federal, direitos e deveres, Brasil., Intervenção federal, aspectos ambientais., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Cooperação internacional, aspectos ambientais., Desenvolvimento sustentável, aspectos jurídicos., Degradação ambiental, controle judicial., Proteção ambiental, legislação, estudo de caso, Santa Catarina.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 6, n. 35, p. 18-52, abr./maio. 2011.