Da eficácia da "lei seca" no combate ao delito de embriaguez ao volante

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dc.contributor.advisorMuniz, Charleston
dc.contributor.authorAlbuquerque, Edson Santos de
dc.date.accessioned2022-07-25T14:11:49Z
dc.date.available2022-07-25T14:11:49Z
dc.date.issued2013
dc.description.abstractNos últimos anos o número de acidentes e mortes no trânsito no Brasil tem crescido de forma preocupante. Em uma tentativa de se reduzir tais números, em 2008 foi editada a Lei seca para normatizar as infrações cometidas no âmbito do trânsito. Um destes artigos (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) acabou por causar muita polêmica, ao estipular um valor mínimo a ser aferido pelo teste do bafômetro com o fim de atestar o grau de embriaguez do motorista ao volante. A lei, que em princípio, foi pensada pelo legislador como um importante instrumento na inibição do consumo de bebida alcoólica por parte daqueles que vão dirigir, mostrou-se insuficiente para este fim, porque, a pretexto de não produzirem provas contra si mesmos, muitos motoristas passaram a recusar-se a fazer o referido teste. O presente trabalho tem por objetivo discutir esta e outras questões importantes suscitadas pela emissão desta lei. Para tanto compreende como relevante analisar as implicações penais advindas da mudança do caput do artigo 306 do código de trânsito brasileiro com a adição da Lei 11.705/2008. O estudo adotou como metodologia a pesquisa bibliográfica da legislação sobre o tema, bem como a análise de dados estatísticos de trânsito por meio eletrônico compreendidos entre o período de 2007 a 2010 junto aos DETRAN´s nos Estados. Foi feita também a análise documental com a busca de informações em reportagens de jornais e revistas de grande circulação no pais. Para alcançar os objetivos propostos foram discutidos tópicos pertinentes ao tema como o conceito de embriaguez e embriaguez ao volante com a edição da Lei Seca. Também foi proposto um estudo comparativo entre o Brasil e a União Européia no tocante ao número de mortos no trânsito. Por fim, o trabalho buscou promover uma reflexão mais aprofundada sobre o tema, que pudesse apontar alternativas para os problemas suscitados ao longo da discussão proposta.pt_BR
dc.description.abstractenIn last years the number of accidents and traffic deaths in Brazil has grown incredibly. In an attempt to reduce these numbers, in 2008 the “Dry Law” was enacted to regulate the offenses committed under the traffic. Some items of the law ended up causing a lot of controversy by stipulating a minimum value to be measured by breathalyzer test in order to attest the degree of intoxication of the driver behind the wheel. The law, which in principle was thought by the lawmaker as an important instrument in the inhibition of alcohol consumption by those who will drive, was insufficient for this purpose. A lot of drivers, with the pretext of not producing evidence against themselves, refuse to do that test. This paper aims to discuss the issues raised by the issuance of this law. Therefore, it is necessary to analize the criminal implications arising from the change of the caput of Article 306 of the Brazilian Traffic Code, with the addition of Law 11.705/08. The study adopted as a methodology the literature of the legislation on the subject, as well as the analysis of statistical data of traffic between the period from 2007 to 2010 with the DMV's in the States. It was also made a documentary analysis with search for information in articles from newspapers and magazines of general circulation in the country. To achieve the proposed objectives, it was discussed topics related to the theme, as the concept of drunkenness and drunk driving with the enactment of Dry Law. It was also proposed a comparative study between Brazil and the European Union, having as parameter the number of deaths in traffic. Finally, the study aimed to promote further reflection on the topic, which could point to alternatives to the problems raised throughout the discussion proposed.pt_BR
dc.description.physical26 f.pt_BR
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Edson Santos de. Da eficácia da "lei seca" no combate ao delito de embriaguez ao volante. 2013. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal) -- Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, Brasília, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52045
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherCentro Educacional Tecnológico Brasileiropt_BR
dc.publisher.departmentNúcleo de Trabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.publisher.initialsCETEBpt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação em Direito Penal e Processual Penalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderCentro Educacional Tecnológico Brasileiro (CETEB)pt_BR
dc.rights.licenseCreative Commons - Uso Não Comercial - Não a Obras Derivadas (by-nc-nd): Esta licença é a mais restritiva dentre as nossas seis principais licenças, permitindo redistribuição. Ela é comumente chamada “propaganda grátis”, pois permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.pt_BR
dc.subjectEmbriaguez ao volante, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei seca (2008).pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 12.760, de 20 de dezembro de 2012.pt_BR
dc.subjectAcidente de trânsito, estatística, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Código de trânsito brasileiro (1997).pt_BR
dc.titleDa eficácia da "lei seca" no combate ao delito de embriaguez ao volantept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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