Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e lei n° 9.478 de 1997
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Data
2004-10
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Palavras-chave
Petróleo, aspectos constitucionais, Brasil., Petróleo, legislação, Brasil., Petróleo, aspectos econômicos, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 18, p. 43-50, out./dez. 2004.