Arbitragem tributária : alternativa viável de enfrentamento ao crescente contencioso tributário brasileiro?
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Data
2022-10
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Contencioso administrativo fiscal, Brasil., Arbitragem, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Contencioso administrativo fiscal, direito comparado.
Citação
In: Revista de Arbitragem e Mediação. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 19, n. 75, p. 151-167, out./dez. 2022.