Isonomia tributária e livre exercício de atividade econômica : pressupostos constitucionais para a concessão de benefícios fiscais.
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Data
2020-01
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Palavras-chave
Incentivo fiscal, Brasil., Atividade econômica, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil., Isenção tributária, Brasil.
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Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 131, p. 70-99, jan./fev. 2020.