Isonomia tributária e livre exercício de atividade econômica : pressupostos constitucionais para a concessão de benefícios fiscais.

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dc.contributor.authorBandeira, Ananda Rodrigues
dc.date.accessioned2020-12-09T13:25:15Z
dc.date.available2020-12-09T13:25:15Z
dc.date.issued2020-01
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 131, p. 70-99, jan./fev. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48174
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAtividade econômica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da isonomia, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleIsonomia tributária e livre exercício de atividade econômica : pressupostos constitucionais para a concessão de benefícios fiscais.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Estudos Tributários