Cláusula penal moratória e princípio da reparação integral do dano : análise crítica de específico conflito normativo entre a Lei dos distratos e o Código de defesa do consumidor.

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dc.contributor.authorCastro, Vitor Lemes
dc.date.accessioned2020-07-15T02:24:04Z
dc.date.available2020-07-15T02:24:04Z
dc.date.issued2020-04
dc.identifier.citationRevista de Direito Privado, São Paulo, v. 21, n. 104, p. 171-198, abr./jun. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn15176290
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47130
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCompra e venda (direito comercial), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCláusula penal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncorporação imobiliária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens imóveis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInadimplemento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndenização (direito civil), jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReparação do dano, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContrato de adesão, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCláusula penal moratória e princípio da reparação integral do dano : análise crítica de específico conflito normativo entre a Lei dos distratos e o Código de defesa do consumidor.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeMoratorium penalty clause and principle of integral damage repair : critical analysis of specific normative conflict between the Brazilian termination law and the consumer defense Code.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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