Direito de acessibilidade à documentação de interesse histórico e genealógico dos arquivos estatais e eclesiásticos diante da Lei geral de proteção de dados pessoais.
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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito à informação, Brasil., Acesso à informação pública, legislação, Brasil., Proteção de dados pessoais, Brasil., Acesso ao documento, aspectos jurídicos, Brasil., Arquivo público, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 24, n. 115, p. 179-192, jan./mar. 2023.