A Declaração de Inconstitucionalidade e a validade, a vigência, o vigor e a eficácia da norma jurídica
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Data
2004-03
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Norma jurídica, vigência, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Eficácia, Brasil., Fato jurídico, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 36, p. 127-141, mar./abr. 2004.