A Declaração de Inconstitucionalidade e a validade, a vigência, o vigor e a eficácia da norma jurídica

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dc.contributor.authorDallazem, Dalton Luiz
dc.date.accessioned2012-08-29T18:18:43Z
dc.date.available2012-08-29T18:18:43Z
dc.date.issued2004-03
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 36, p. 127-141, mar./abr. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13666
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectNorma jurídica, vigência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEficácia, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFato jurídico, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA Declaração de Inconstitucionalidade e a validade, a vigência, o vigor e a eficácia da norma jurídicapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista de Estudos Tributários