O duplo grau de jurisdição e juiz natural na APn 470/MG

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Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Jurisdição penal, Brasil., Princípio do juiz natural, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 933, p. 93-109, jul. 2013.