Cláusula penal e abuso de direito: estudo de um caso sob a perspectiva civil-constitucional
Data
2010-10
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Resumo
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Palavras-chave
Cláusula penal, Brasil., Autonomia privada, Brasil., Contrato, Brasil., Multa, Brasil., Boa-fé, Brasil., Abuso de direito, Brasil., Inadimplemento, jurisprudência, Brasil., Norma constitucional, Brasil., Função social, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Sapucaia do Sul, RS, v. 58, n. 396, p. 69-82, out. 2010.