A proteção previdenciária do absolutamente incapaz : reflexões sobre a Lei nº 13.846/2019 à luz do direito natural e dos direitos da personalidade.
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Data
2022-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Incapacidade absoluta, Brasil., Incapacidade jurídica, Brasil., Benefício previdenciário, jurisprudência, Brasil., Direito natural, Brasil., Direitos da personalidade, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 71, p. 79-99, out./nov. 2022.