Novas soluções jurídicas para a moradia no Brasil: breves notas sobre o direito real de concessão de uso especial para fins de moradia e sobre os reflexos de sua introdução no Código Civil pela lei nº 11.481/2007

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dc.contributor.authorGiancoli, Brunno Pandori
dc.date.accessioned2011-12-20T17:14:58Z
dc.date.available2011-12-20T17:14:58Z
dc.date.issued2008-02
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 16, p. 82-85, fev./mar. 2008.pt_BR
dc.identifier.issn1809-0125
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6735
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código civil (2002)].pt_BR
dc.subjectHabitação, legislação, Brasil.pt_BR
dc.titleNovas soluções jurídicas para a moradia no Brasil: breves notas sobre o direito real de concessão de uso especial para fins de moradia e sobre os reflexos de sua introdução no Código Civil pela lei nº 11.481/2007pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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