Tema nº 885/STF : a quebra da coisa julgada tributária, sua repercussão previdenciária e a chance para quem perdeu a revisão da vida toda.
Data
2023-08
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Ação revisional, Brasil., Coisa julgada, legislação, Brasil., Imposto federal, aspectos constitucionais, Brasil., Imposto federal, cobrança, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 34, n. 410, p. 226-232, ago. 2023.