Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado.
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Data
2020-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito penal tributário, Brasil., Imposto estadual, pagamento, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Apropriação indébita, Brasil., Fraude fiscal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 167, p. 129-147, maio 2020.