Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado.

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dc.contributor.authorBuonicore, Bruno Tadeu
dc.contributor.authorMendes, Gilmar Ferreira
dc.contributor.authorRibeiro, Juliana Queiroz
dc.contributor.authorFernandes, Tarsila Ribeiro Marques
dc.date.accessioned2021-03-24T10:45:24Z
dc.date.available2021-03-24T10:45:24Z
dc.date.issued2020-05
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 167, p. 129-147, maio 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49076
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto estadual, pagamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInadimplemento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectApropriação indébita, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFraude fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleReflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeReflections on the criminalization of the non-payment of regularly reported “ICMS”.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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