Coisa julgada inconstitucional
Data
2010-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Ordenamento jurídico, decisão judicial, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 893, p. 9-31, mar. 2010.