Limites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de juntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970
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Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Tributação, Brasil., Taxas, Brasil., Receita tributária, São Paulo., Previdência social, São Paulo.
Citação
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 16, n. 61, p. 299-321, jul./jset. 2013.