Limites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de juntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970

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dc.contributor.authorMoraes, Allan
dc.date.accessioned2014-09-17T17:21:49Z
dc.date.available2014-09-17T17:21:49Z
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 16, n. 61, p. 299-321, jul./jset. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2703
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18388
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTaxas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReceita tributária, São Paulo.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência social, São Paulo.pt_BR.UTF-8
dc.titleLimites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de juntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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