Integração de eficácia da emenda constitucional nº 45/04: a iniciativa legislativa na regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público
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Data
2005-08
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Competência legislativa, Brasil., Procurador geral da República, competência, Brasil., Autonomia administrativa, Brasil., Órgão colegiado, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 54, p. 5976-5980, ago. 2005.